Lei 9.767/2025 é sancionada e proíbe a nomeação de condenados por maus-tratos a animais em cargos de confiança em Sergipe

Foto: Jadilson Simões

Sergipe deu mais um passo histórico na defesa da ética e da causa animal. Foi sancionada pelo governador Fábio Mitidieri a Lei nº 9.767/2025, de autoria da deputada estadual Kitty Lima (Cidadania/SE), que proíbe a nomeação e determina a exoneração de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual.

A medida alcança todos os poderes e órgãos do Estado, Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, e aplica-se tanto à administração direta quanto à indireta.

De acordo com o texto sancionado, a restrição vale apenas para condenações com trânsito em julgado ocorridas após a entrada em vigor da lei, e permanece até o cumprimento integral da pena. Pessoas já condenadas antes da vigência não são afetadas pela norma. A lei entra em vigor no dia 07 de dezembro de 2025

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Para a deputada Kitty Lima, a sanção representa uma vitória ética e moral para o Estado:

“Não é apenas uma conquista da causa animal, é uma conquista da sociedade sergipana. Quem foi condenado por maus-tratos a animais não pode ocupar um cargo de confiança no serviço público. Isso é respeito à vida, à ética e à credibilidade das nossas instituições.”

Com a nova lei, Sergipe se junta a estados como Paraíba, Ceará e Roraima, que já adotaram medidas semelhantes, consolidando-se como referência na defesa da moralidade administrativa e da proteção animal.

“A crueldade não pode ter espaço em nenhuma instância do poder público. Hoje, Sergipe dá um recado claro: ética e compaixão precisam caminhar juntas. É um marco na história da nossa luta por eles”, afirmou a parlamentar.

Por Assessoria Kitty Lima