Lei de autoria de Kitty Lima fortalece proteção animal e garante direitos de tutores responsáveis em Sergipe

Proposta pela deputada Kitty Lima, legislação impede restrições arbitrárias e reforça a dignidade animal

Foto: Jadilson Simões | Agência Alese

Sergipe passa a contar com uma nova legislação voltada à proteção animal. De autoria da deputada estadual Kitty Lima (Cidadania), foi sancionada a Lei nº 9.815/2025, que veda a imposição de limites numéricos arbitrários à quantidade de animais domésticos mantidos em imóveis residenciais, estabelecendo critérios objetivos para garantir o bem-estar animal e a convivência harmoniosa com a vizinhança.

De acordo com a nova norma, a manutenção de animais em residências deve observar condições adequadas de espaço, higiene, alimentação e saúde, além da inexistência de maus-tratos ou negligência comprovada. A lei também condiciona qualquer intervenção do poder público à comprovação de prejuízo à saúde pública, à segurança, ao sossego ou à salubridade da comunidade.

Outro ponto central da legislação é a determinação de que órgãos de fiscalização e proteção animal respeitem o princípio da proporcionalidade, assegurando contraditório e ampla defesa antes da aplicação de qualquer medida restritiva ao número de animais. A norma ainda reafirma princípios constitucionais como a dignidade animal, a vedação à crueldade e a função social da propriedade.

Para a deputada Kitty Lima, a lei representa um avanço no combate a práticas discriminatórias contra tutores responsáveis e protetores independentes. “Não é a quantidade de animais que define maus-tratos, mas sim as condições em que eles vivem. Essa lei traz segurança jurídica e garante que o foco das fiscalizações seja o bem-estar animal”, defende a parlamentar.

A Lei nº 9.815/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, e reforça o protagonismo de Sergipe na construção de políticas públicas modernas e humanizadas voltadas à causa animal.