Lei 4.951/2017:
Proibição do Transporte de Resíduos Por Carroças
Emenda a lei 3.502/2007 de Aracaju, estabelece a proibição
do transporte de resíduos da construção civil por carroças, visando coibir o uso indevido de animais para trabalho pesado
e degradante.
Lei 5.203/2019:
Proibição de Canudos Plásticos
Proíbe o fornecimento de canudos plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais de Aracaju, incentivando o uso de alternativas sustentáveis para reduzir o impacto ambiental.
Lei 5.039/2018:
Setembro Dourado
Campanha visa informar a população sobre os sinais e sintomas do câncer infantojuvenil, incentivando o diagnóstico precoce e o tratamento adequado no município de Aracaju.
CLIQUE E ACESSE A LEI NA ÍNTEGRA
Lei 5.088/2018:
Destinação de Multas Por Discriminação
à Pessoas Com HIV
Garante que os recursos de multas aplicadas pelo descumprimento da lei 3.322/2005, que estabelece medidas para coibir a discriminação contra pessoas vivendo com HIV/AIDS, sejam direcionados diretamente para o Fundo Municipal de Saúde.
Lei 5.050/2018:
Emenda a Lei de Transporte de Animais
Emenda a lei 4.882/2017, retirou a exigência de atestado veterinário, substituindo-a pela apresentação da carteirinha de vacinação atualizada para transportar cães e gatos no transporte público da Aracaju.
Lei 5.012/2018:
Combate ao Abuso Sexual no Transporte
Coletivo de Aracaju
Institui a campanha “Assédio Sexual no Ônibus é Crime”,
com o objetivo de prevenir e combater o abuso sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo de Aracaju.
Lei 5.066/2018:
Combate à Violência Obstétrica
A lei busca assegurar os direitos das mulheres durante o parto, promovendo um ambiente seguro e livre de práticas abusivas ou desrespeitosas.