Lei 8.521/2019: Abril Laranja
Institui o mês de Prevenção à Crueldade Animal, que reforça o compromisso com a proteção e o bem-estar dos animais, tendo início em Aracaju, com a Lei nº 5.194/2019, agora se estendendo a todo o estado de Sergipe.
Lei 8.571/2019: Dezembro Verde
A lei chama a atenção para o abandono de animais — uma prática cruel, ilegal e que infelizmente se intensifica no fim do ano. Em Aracaju, essa campanha iniciou com a Lei nº 5.068/2018, e foi ampliada para todo o estado de Sergipe.
Lei 9.701/2025:
Selo Amigo dos Animais em Estabelecimentos
A lei institui o selo “Estabelecimento Amigo dos Animais” – Pet Friendly, destinada a certificar estabelecimentos públicos e privados que promovam o bem-estar animal e possibilitem a convivência respeitosa, garantindo ambientes seguros e acolhedores para animais de estimação e seus tutores.
Lei 8.625/2019: Conscientização Sobre Fibromialgia
Garante o direito ao atendimento preferencial para pessoas com fibromialgia em empresas públicas, concessionárias e empresas privadas, além de promover campanhas de conscientização sobre sintomas, tratamentos e diagnóstico precoce.
Lei 8.707/2020: Dia do Turismólogo
Dia Estadual do Turismólogo”, comemorado anualmente
em 27 de setembro, com inclusão no Calendário Oficial do Estado, em reconhecimento e valorização dos profissionais
de turismo.
Lei 8.769/2020: Conscientização à Doenças Falciforme
Semana dedicada à Doença Falciforme, a ser realizada anualmente no dia 19 de junho, podendo contar com ações como campanhas informativas, orientação psicológica, encaminhamento para tratamento em parcerias com instituições públicas e privadas.
Lei 9.752/2025: Maio Amarelo
Institui o mês “Maio Amarelo Animal”, voltado à conscientização, prevenção e combate aos atropelamentos de animais silvestres e domésticos, e dá providências correlatas.
CLIQUE E ACESSE A LEI NA ÍNTEGRA
Lei 9.729/2025: Proibição de Fogos de Artifício de Estampido em Sergipe (coautoria)
Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
CLIQUE E ACESSE A LEI NA ÍNTEGRA
Lei 9.767/2025: Proibição de Nomeação de Condenados por Maus-Tratos a Animais
Dispõe sobre a proibição da nomeação, para cargos públicos comissionados e funções de confiança, de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de maus-tratos contra animais, no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado de Sergipe.
CLIQUE E ACESSE A LEI NA ÍNTEGRA
Lei 8.526/2019: Dia da Adoção Animal
Fica instituído o Dia Estadual da Adoção Animal, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro. Visa promover
a adoção responsável de animais, incentivando a conscientização sobre o tema e a importância de dar um lar amoroso a animais em situação de vulnerabilidade.
Lei 8.582/2019: Animal Comunitário
Cria a figura do Animal Comunitário, que garante amparo jurídico aos seus cuidadores e permite ações como vacinação, castração e cuidados básicos mesmo sem a posse formal, conforme previsto no Código de Proteção Animal.
Lei 8.623/2019: Lei dos Agrotóxicos
Supermercados e hipermercados de Sergipe devem afixar materiais informativos, com linguagem acessível e ilustrações, sobre os riscos do uso abusivo de agrotóxicos, especialmente nas áreas de venda de frutas, verduras e hortaliças.
Lei 8.694/2020: Semana do Turismo
Institui a “Semana do Turismo” em Sergipe, a ser realizada anualmente na última semana de setembro, com o objetivo de promover, discutir e valorizar o turismo.
Lei 8.749/2020: Política Estadual de Redução de Danos
Lei voltada ao atendimento e tratamento de usuários de drogas que promove ações como prevenção, capacitação de profissionais, campanhas educativas com foco na saúde, acolhimento e reintegração social dos usuários.
Lei 9.664/2025: Polícia Unida
Instituímos o Dia Estadual do Movimento Polícia Unida, celebrado em 9 de maio, reconhecendo à união das forças de segurança de Sergipe na luta pelo adicional de periculosidade.
Lei 9.753/2025: Cadastro de Animais Domésticos
Fica instituído o Cadastro Estadual de Animais Domésticos, em consonância com a Lei (Federal) nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, com o objetivo de promover a identificação e o controle populacional dos animais domésticos, em prol do meio ambiente e do bem - estar animal.
CLIQUE E ACESSE A LEI NA ÍNTEGRA
Lei 9.766/2025: Contenção de Cães e Gatos
Dispõe sobre normas relativas à contenção de cães e gatos, estabelece medidas de prevenção e repressão a práticas lesivas ao bem-estar animal, e dá providências correlatas.
CLIQUE E ACESSE A LEI NA ÍNTEGRA